Termos e Condições

1. Informações da Empresa

2. Definições

• "Empresa": Refere-se à Auditoria Financeira Portugal
• "Cliente": Qualquer pessoa ou entidade que utilize os nossos serviços
• "Serviços": Todos os serviços de auditoria e consultoria oferecidos
• "Website": O presente website e todas as suas páginas
• "Utilizador": Qualquer pessoa que aceda ao website

3. Utilização do Website

3.1 Licença de Utilização

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o nosso website para fins informativos e para contactar os nossos serviços.

3.2 Restrições de Utilização

Não é permitido:

• Utilizar o website para fins ilegais ou não autorizados
• Copiar, modificar ou distribuir o conteúdo sem autorização
• Interferir com o funcionamento do website
• Tentar aceder a áreas restritas do website
• Utilizar sistemas automatizados para aceder ao website

4. Serviços Oferecidos

4.1 Âmbito dos Serviços

Oferecemos os seguintes serviços profissionais:

• Auditoria financeira completa
• Consultoria fiscal e tributária
• Contabilidade empresarial
• Análise de conformidade regulamentar
• Consultoria em gestão financeira

4.2 Qualificações Profissionais

Todos os nossos serviços são prestados por profissionais devidamente qualificados e licenciados, em conformidade com as normas portuguesas e europeias aplicáveis.

5. Contratação de Serviços

5.1 Processo de Contratação

A contratação dos nossos serviços segue o seguinte processo:

1. Solicitação de orçamento através do formulário do website
2. Análise das necessidades do cliente
3. Apresentação de proposta comercial
4. Assinatura de contrato de prestação de serviços
5. Início da execução dos serviços

5.2 Condições Contratuais

Cada serviço será regido por um contrato específico que incluirá:

• Âmbito detalhado dos serviços
• Prazos de execução
• Valores e forma de pagamento
• Responsabilidades de ambas as partes
• Condições de confidencialidade

6. Preços e Pagamentos

6.1 Política de Preços

Os nossos preços são estabelecidos com base em:

• Complexidade dos serviços solicitados
• Tempo estimado de execução
• Recursos necessários
• Urgência dos trabalhos

6.2 Condições de Pagamento

Salvo acordo em contrário:

• Os pagamentos devem ser efetuados no prazo de 30 dias
• Pode ser solicitado pagamento antecipado para projetos extensos
• Juros de mora aplicam-se a pagamentos em atraso
• Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor

7. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer todas as informações necessárias de forma completa e precisa
• Disponibilizar documentação e registos solicitados
• Cumprir os prazos estabelecidos para fornecimento de informações
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
• Informar sobre alterações que possam afetar os serviços
• Cooperar com a nossa equipa durante a prestação dos serviços

8. Confidencialidade

8.1 Compromisso de Confidencialidade

Comprometemo-nos a manter estrita confidencialidade sobre:

• Todas as informações financeiras do cliente
• Dados comerciais e estratégicos
• Informações pessoais de colaboradores
• Qualquer informação classificada como confidencial

8.2 Exceções à Confidencialidade

A confidencialidade pode ser quebrada apenas quando:

• Exigido por lei ou ordem judicial
• Necessário para cumprimento de obrigações regulamentares
• Autorizado expressamente pelo cliente
• Para proteção dos nossos direitos legais

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Âmbito da Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada a:

• Prestação dos serviços de acordo com as normas profissionais
• Cumprimento dos prazos estabelecidos contratualmente
• Manutenção da confidencialidade das informações
• Reparação de danos diretos causados por negligência comprovada

9.2 Exclusões de Responsabilidade

Não somos responsáveis por:

• Danos indiretos ou consequenciais
• Perdas de lucro ou oportunidades de negócio
• Decisões tomadas com base nos nossos relatórios
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Alterações legislativas posteriores aos serviços

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website, incluindo textos, imagens, logótipos e design, é propriedade da Auditoria Financeira Portugal e está protegido por direitos de autor.

Os relatórios e trabalhos produzidos são propriedade do cliente, mas retemos os direitos sobre metodologias e conhecimento técnico utilizados.

11. Rescisão

11.1 Rescisão pelo Cliente

O cliente pode rescindir os serviços mediante:

• Aviso prévio de 30 dias
• Pagamento dos serviços já prestados
• Devolução de toda a documentação fornecida

11.2 Rescisão pela Empresa

Podemos rescindir os serviços em caso de:

• Incumprimento das obrigações de pagamento
• Fornecimento de informações falsas
• Comportamento inadequado ou não colaborante
• Conflito de interesses superveniente

12. Resolução de Conflitos

Em caso de disputas, tentaremos sempre chegar a uma resolução amigável. Se tal não for possível, aplicam-se as seguintes regras:

• Lei aplicável: Lei portuguesa
• Foro competente: Tribunais de Lisboa
• Possibilidade de arbitragem por acordo das partes
• Mediação prévia obrigatória para valores superiores a €10.000

13. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições. As alterações entrarão em vigor após:

• Publicação no website com nova data de atualização
• Notificação aos clientes ativos por email
• Período de 30 dias para adaptação

14. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições: